PL 3191/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção contra violência política digital contra mulheres

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar a prevenção e a repressão à violência política contra a mulher praticada por meios digitais.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

17/06/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições

Em resumo

A proposição amplia a proteção contra violência política dirigida a mulheres, incluindo novos tipos de agressão praticados por meios digitais: conteúdos audiovisuais manipulados ou gerados por inteligência artificial que atribuem falsamente manifestações à vítima, e divulgação não autorizada de dados pessoais. Também aumenta as penas quando esses crimes ocorrem via internet ou redes sociais. A mudança afeta candidatas, parlamentares e mulheres que atuam na esfera pública.

• Define como violência política a divulgação de vídeos/áudios manipulados digitalmente ou criados por IA que atribuem falsamente posições políticas à mulher
• Define como violência política a divulgação não autorizada de dados pessoais para constranger, intimidar ou perseguir mulheres
• Aumenta a pena em 1/3 até a metade quando o crime é praticado via internet, redes sociais, aplicativos de mensagens ou qualquer meio digital de ampla difusão
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação
• Altera a Lei nº 14.192/2021 (Lei de Violência Política) e o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021→ PL 5613/2020 · Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
• AlteraLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Sâmia Bomfim

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar a prevenção e a repressão à violência política contra a mulher praticada por meios digitais.

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