Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços
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