Dispõe sobre a porcentagem dos recursos para a CDE.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.182 de 2021.
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