PL 3197/2024 · Câmara dos Deputados

Majora as penas dos crimes cometidos contra a pessoa idosa.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

15/08/2024

Última votação

—

Tema

Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Pedro AiharaEm exercício

PP · MG · Câmara

Ementa

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