Registro de crimes motivados por deficiência
Ementa oficial:Acrescenta o art. 81-A à Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar o registro, em boletim de ocorrência, da motivação do fato pela condição de pessoa com deficiência da vítima.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto de lei obriga a polícia a registrar, em boletim de ocorrência, quando há indicação de que o crime foi motivado pela deficiência da vítima. Os dados coletados serão centralizados para orientar políticas públicas de proteção e combate à discriminação contra pessoas com deficiência, que atualmente sofrem alta taxa de violência pouco documentada.
- Delegados de polícia devem anotar, nos boletins, se o crime foi motivado pela condição de deficiência da vítima
- Polícia deve criar campos padronizados (digitais e físicos) para registrar tipo de deficiência e contexto do crime (escolar, doméstico, digital, etc.)
- Dados consolidados e encaminhados periodicamente a órgãos que formulam políticas de prevenção e combate à discriminação
- Compartilhamento de dados segue Lei de Proteção de Dados (LGPD) e exigências legais de sigilo e anonimização
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaDecreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009
- CitaLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaDecreto nº 11.793, de 23 de novembro de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Acrescenta o art. 81-A à Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar o registro, em boletim de ocorrência, da motivação do fato pela condição de pessoa com deficiência da vítima.
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