Dispõe sobre a adoção de autenticações digitais ou anotações manuais em documentos pessoais, restringindo seu uso ao processo ou finalidade específica para a qual foram apresentados.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 15/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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