Proteção e seguro obrigatório para entregadores por plataforma
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao motociclista que presta serviços de entrega de mercadorias ou de transporte de passageiros, por intermédio de empresa operadora de plataforma digital.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição estabelece medidas de proteção obrigatória para motociclistas que trabalham em plataformas digitais de entrega de produtos ou transporte de passageiros, especialmente seguro sem franquia contra acidentes, acesso a instalações sanitárias e procedimentos claros para bloqueio ou exclusão de conta. A lei revoga a Lei nº 14.297/2022 (que era temporária) e torna permanentes essas proteções.
- Empresas operadoras de plataforma digital devem contratar seguro sem franquia cobrindo acidentes pessoais, danos materiais, invalidez e morte, com valor mínimo de R$ 100 mil, atualizado anualmente pelo INPC.
- Seguro cobre apenas períodos de retirada/entrega de produtos ou deslocamentos para transporte de passageiros, não cobrindo tempo de espera ou deslocamento pessoal.
- Bloqueio ou exclusão da conta do entregador requer comunicação prévia com 3 dias úteis de antecedência e motivos fundamentados, exceto em casos de ameaça à segurança ou suspeita de infração penal.
- Empresas fornecedoras de produtos devem disponibilizar instalações sanitárias e água potável aos entregadores.
- Multa administrativa de R$ 5 mil por infração em caso de reincidência; advertência para primeira infração.
- A lei NÃO caracteriza a relação como vínculo de emprego, mantendo a natureza jurídica de trabalho autônomo por plataforma.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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