Reconhecimento legal da reparação por perda de chance
Ementa oficial:Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a reparação civil pela perda de chance.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 07/02/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto adiciona um artigo ao Código Civil para reconhecer expressamente a "perda de chance" como fundamento legítimo de reparação civil. A perda de chance é quando alguém perde uma oportunidade real ou com alta probabilidade (ex.: venda não autorizada de ações antes de valorização) e pode receber indenização por isso, inclusive de natureza patrimonial, não apenas moral.
- Adiciona artigo 927-A ao Código Civil legalizando a reparação por perda de chance real ou com alta probabilidade e séria
- Permite indenização tanto por danos extrapatrimoniais (morais) quanto patrimoniais (danos materiais), conforme as circunstâncias
- Baseado em construção doutrinária já aceita por tribunais e reconhecida em Jornada de Direito Civil (Enunciado 444)
- Aplicável quando alguém perde oportunidade legítima por ato culposo de terceiro (ex.: venda não autorizada de valores mobiliários)
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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