Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio das modalidades de saque-rescisão e de saque-aniversário.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 15/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
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Ementa
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