Proibição de publicidade de serviços sexuais
Ementa oficial:Estabelece restrições à publicidade de serviços de acompanhantes, plataformas digitais de intermediação de encontros com conotação sexual e atividades similares, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto proíbe publicidade de serviços de acompanhantes, plataformas de intermediação de encontros sexuais e atividades similares em espaços públicos e meios de comunicação de acesso irrestrito, com objetivo de proteger crianças e adolescentes. A lei estabelece multas de R$ 50 mil a R$ 500 mil para infratores e atribui fiscalização a órgãos de defesa do consumidor, prefeituras, agências reguladoras, Secretaria Nacional do Consumidor e Ministério Público.
- Proíbe publicidade de acompanhantes e plataformas de intermediação sexual em espaços públicos e meios de acesso irrestrito (rádio, TV aberta, redes sociais sem controle de idade, outdoors, ônibus, praias, parques)
- Exceção: é permitida publicidade em ambientes físicos ou digitais com acesso restrito a maiores de 18 anos, com verificação eficaz de idade
- Multa administrativa de R$ 50 mil a R$ 500 mil por publicidade irregular, dobrada em reincidência, além de suspensão e cassação de licenças
- Fiscalização compartilhada entre órgãos de defesa do consumidor, prefeituras, agências reguladoras, Secretaria Nacional do Consumidor e Ministério Público
- Governo tem 90 dias para regulamentar procedimentos de fiscalização, aplicação de sanções e destinação de receitas de multas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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