Parecer de aprovação - PL 3.204/2021 (conteúdo indisponível)
Ementa oficial:Estabelece condições para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
Documento apresenta apenas o parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico sobre o Projeto de Lei nº 3.204/2021, aprovando-o. Não contém o inteiro teor da proposição, impossibilitando análise do conteúdo, impacto fiscal, alterações normativas ou possíveis jabutis.
- Documento contém apenas o parecer da comissão, não o projeto inteiro
- Aprovação recomendada em votação simbólica
- Relator: Deputado Jesus Sérgio
- Data: 14 de junho de 2022
- Falta o texto completo da proposição para análise substantiva
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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