Estabelece condições para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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