Proibição de cobrança de consultas de retorno em saúde privada
Ementa oficial:Dispõe sobre a não cobrança das consultas de retorno realizadas no âmbito da assistência a saúde suplementar e privada, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe cobranças adicionais por consultas de retorno em planos de saúde privados e atendimentos particulares quando essas consultas integram o acompanhamento diagnóstico ou terapêutico da consulta inicial. Busca evitar a fragmentação artificial do atendimento clínico com objetivo exclusivamente remuneratório, protegendo o paciente de pagamentos repetidos por fases do mesmo tratamento.
- Vedação de cobrança adicional para consultas de retorno ligadas à evolução clínica, análise de exames ou ajuste terapêutico da consulta inicial
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