PL 3205/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção de crianças contra conteúdos prejudiciais na internet

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos prejudiciais na internet.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

02/07/2025

Última votação

26/11/2025

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera o Marco Civil da Internet para obrigar plataformas de aplicações de internet a adotar medidas de proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos prejudiciais, como material de exploração sexual, discursos de ódio, automutilação e desafios perigosos. Exige identificação, moderação, canais de denúncia, remoção em 48 horas, relatórios de transparência, conselhos independentes de revisão e verificação de idade dos usuários, com sanções previstas para infrações.

• Obriga plataformas a implementar mecanismos de identificação, moderação e monitoramento de conteúdos prejudiciais (violência, exploração sexual, discursos de ódio, automutilação, bullying, desafios perigosos)
• Exige remoção, restrição ou bloqueio de conteúdos prejudiciais em até 48 horas após denúncia fundamentada
• Obriga criação de canais de denúncia acessíveis e seguros para usuários, especialmente pais e responsáveis, com resposta fundamentada
• Determina publicação periódica de relatórios de transparência sobre denúncias, conteúdos removidos, recursos e decisões
• Exige instituição de conselhos independentes e multissetoriais para revisar casos controversos de moderação de conteúdo
• Obriga adoção de mecanismos de verificação de idade (documental eletrônica, detecção automatizada de perfis infantis) e criação de ambientes digitais dedicados ao público infanto-juvenil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
• CitaConstituição Federal de 1988, art. 227
• CitaDecreto nº 99.710/1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança)
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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