Autorização para prescrição de medicamentos por fisioterapeutas
Ementa oficial:Dispõe sobre a competência do fisioterapeuta para prescrever medicamentos, insumos e produtos relacionados à sua área de atuação profissional e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição autoriza o fisioterapeuta regularmente inscrito no CREFITO a prescrever medicamentos isentos de prescrição médica, insumos, órteses, próteses e produtos para saúde relacionados à sua prática profissional. A prescrição deve estar fundamentada em avaliação fisioterapêutica, respeitar os limites da formação profissional e protocolos clínicos, com o fisioterapeuta assumindo responsabilidade civil, administrativa e ética pelos atos realizados.
- Fisioterapeutas registrados no CREFITO ganham competência para prescrever medicamentos isentos de prescrição médica e insumos relacionados à sua prática
- Prescrição deve ser fundamentada em avaliação fisioterapêutica e registrada em prontuário, respeitando especialidades reconhecidas pelo COFFITO e protocolos clínicos
- Medicamentos sujeitos a controle especial dependerão de regulamentação específica da ANVISA e comprovação de qualificação profissional
- Estabelecimentos públicos e privados de saúde devem aceitar as prescrições emitidas por fisioterapeutas nos limites da lei
- Fisioterapeuta responde civil, administrativa e eticamente pelos atos decorrentes da prescrição
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a competência do fisioterapeuta para prescrever medicamentos, insumos e produtos relacionados à sua área de atuação profissional e dá outras providências.
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