PL 3206/2026 · Câmara dos Deputados

Autorização para prescrição de medicamentos por fisioterapeutas

Ementa oficial:Dispõe sobre a competência do fisioterapeuta para prescrever medicamentos, insumos e produtos relacionados à sua área de atuação profissional e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

18/06/2026

Última votação

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Tema

Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição autoriza o fisioterapeuta regularmente inscrito no CREFITO a prescrever medicamentos isentos de prescrição médica, insumos, órteses, próteses e produtos para saúde relacionados à sua prática profissional. A prescrição deve estar fundamentada em avaliação fisioterapêutica, respeitar os limites da formação profissional e protocolos clínicos, com o fisioterapeuta assumindo responsabilidade civil, administrativa e ética pelos atos realizados.

• Fisioterapeutas registrados no CREFITO ganham competência para prescrever medicamentos isentos de prescrição médica e insumos relacionados à sua prática
• Prescrição deve ser fundamentada em avaliação fisioterapêutica e registrada em prontuário, respeitando especialidades reconhecidas pelo COFFITO e protocolos clínicos
• Medicamentos sujeitos a controle especial dependerão de regulamentação específica da ANVISA e comprovação de qualificação profissional
• Estabelecimentos públicos e privados de saúde devem aceitar as prescrições emitidas por fisioterapeutas nos limites da lei
• Fisioterapeuta responde civil, administrativa e eticamente pelos atos decorrentes da prescrição
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ilacir Bicalho

REPUBLICANOS · MG · Câmara

Ementa

Dispõe sobre a competência do fisioterapeuta para prescrever medicamentos, insumos e produtos relacionados à sua área de atuação profissional e dá outras providências.

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