PL 3207/2026 · Câmara dos Deputados

Aumento de penalidades para dirigir alcoolizado

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades a condutores que dirigirem sob influência de álcool.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

18/06/2026

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto endurece as penalidades para quem dirigir sob influência de álcool. A multa sobe de dez para vinte vezes o valor da infração, a suspensão da licença passa de 12 para 24 meses, e o prazo para requerer nova habilitação após cassação por reincidência aumenta para 4 anos.

• Multa dobra: de 10x para 20x o valor da infração gravíssima
• Suspensão da habilitação ampliada de 12 para 24 meses
• Prazo para requerer nova habilitação (reincidência) passa de 1 para 4 anos
• Justificativa: reduzir acidentes e reforçar risco percebido pelo condutor

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ilacir Bicalho

REPUBLICANOS · MG · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para agravar as penalidades a condutores que dirigirem sob influência de álcool.

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