PL 3208/2026 · Câmara dos Deputados

Dedução integral do IR para educação de filhos com Transtorno do Espectro Autista

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução integral, sem limite de valor, das despesas com educação de dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, regularmente matriculados em instituições de ensino.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

18/06/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Economia · Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto elimina o limite anual de dedução de despesas com educação para dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), permitindo deduzir integralmente do Imposto de Renda custos como mensalidades, materiais, acompanhantes especializados e recursos de inclusão escolar. A mudança afeta famílias de pessoas com TEA que poderão reduzir sua carga tributária ao deduzirem os custos completos da educação inclusiva.

• Elimina o limite anual de dedução de despesas de educação para dependentes com diagnóstico de TEA
• Inclui na dedução integral: mensalidades, taxas de matrícula, material didático, acompanhante especializado/mediador escolar e demais despesas de permanência e inclusão escolar
• Exige comprovação: status de dependente tributário, diagnóstico de TEA por profissional habilitado e documentação fiscal das despesas
• Aplica-se a instituições de ensino regular públicas ou privadas regularmente matriculadas
• Entra em vigor na data de publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
• CitaDecreto Legislativo nº 186, de 2008
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaDecreto nº 6.949, de 2009

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fernanda PessoaEm exercício

PSD · CE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução integral, sem limite de valor, das despesas com educação de dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, regularmente matriculados em instituições de ensino.

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