Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução integral, sem limite de valor, das despesas com educação de dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, regularmente matriculados em instituições de ensino.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 18/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução integral, sem limite de valor, das despesas com educação de dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, regularmente matriculados em instituições de ensino.
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