Muda proteção de restingas: de faixa fixa para função natural
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para dispor sobre as áreas de preservação permanente situadas em restingas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera o Código Florestal para clarificar o conceito de Áreas de Preservação Permanente (APP) em restingas. Muda a regra: em vez de proteger automaticamente uma faixa de 300 metros a partir da costa (como uma resolução anterior determinava), protege apenas as restingas que efetivamente cumpram função natural de fixar dunas ou estabilizar mangues. Afeta proprietários de terras litorâneas e pode permitir ocupação em áreas que não tenham essas funções naturais específicas.
- Altera o artigo 4º, inciso VI da Lei 12.651/2012 para explicitar que APP em restingas exige o cumprimento de função natural (fixação de dunas ou estabilização de mangues)
- Revoga na prática a interpretação que criava uma proteção linear de 300 metros a partir da linha de preamar máxima ao longo da costa
- Permite ocupação e desenvolvimento em áreas litorâneas que não possuam as características geomorfológicas ou funções naturais de restinga
- Busca resolver conflito entre Resolução CONAMA 303/2002 (300 metros fixos) e o Código Florestal vigente (função natural)
- Entra em vigor imediatamente após publicação
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