Proibição de contratar com governo para condenados por crimes violentos contra vulneráveis
Ementa oficial:Prevê, como efeito da condenação penal pela prática de crime com violência contra mulher, pessoa com deficiência, maior de sessenta anos ou menor de dezoito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto propõe acrescentar uma punição ao Código Penal: pessoas condenadas por crimes com violência contra mulheres, crianças, idosos ou pessoas com deficiência ficarão proibidas de contratar com o governo, receber subsídios, créditos ou incentivos fiscais, inclusive quando atuem como sócios majoritários de empresas. A medida busca aumentar a prevenção de crimes contra grupos vulneráveis por meio de uma consequência econômica adicional à pena.
- Condenado por crime violento contra mulher, criança, idoso ou pessoa com deficiência fica proibido de contratar com o Poder Público (obras, serviços, fornecimentos)
- Proibição se estende a benefícios e incentivos fiscais ou creditícios (empréstimos subsidiados, deduções, isenções)
- A restrição alcança contratos indiretos: quando o condenado é sócio majoritário de uma empresa que contrata com o governo
- É um novo efeito penal acrescentado ao artigo 92 do Código Penal, além das penas já existentes (prisão, multa, etc.)
- Entra em vigor na data de publicação, sem regras de transição explícitas para casos anteriores
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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