PL 3211/2025 · Câmara dos Deputados

Incentivos para provedores regionais de internet

Ementa oficial:Estabelece incentivos e prioridades para provedores regionais de internet no acesso a políticas públicas de conectividade e linhas de financiamento, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

02/07/2025

Última votação

08/04/2026

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Economia

Em resumo

O projeto estabelece incentivos e prioridades para provedores regionais de internet (pequenas e médias empresas) no acesso a financiamento público, recursos do FUST e editais de conectividade, visando expandir a internet em áreas remotas, rurais e de baixa atratividade econômica. Cria o Programa Nacional de Incentivo aos Provedores Regionais (PNIPR) com desoneração tributária, linhas de crédito subsidiadas, assistência jurídica gratuita e um selo de certificação. Afeta provedores regionais, bancos públicos, Estados e municípios que farão convênios para expandir cobertura digital.

• Define provedores regionais como empresas com participação de mercado nacional inferior a 5% em cada mercado onde atuam, conforme Anatel
• Garante prioridade para linhas de crédito em bancos públicos, recursos do FUST, editais de conectividade e parcerias público-privadas
• Cria desoneração tributária para aquisição de equipamentos, financiamento com juros subsidiados e assistência jurídica gratuita
• Institui o selo 'Provedor Parceiro da Inclusão Digital' que concede certificação técnica e preferência em políticas públicas
• Autoriza União a firmar convênios com Estados e municípios para identificar áreas com baixa cobertura e mapear provedores aptos
• Regulamentação em até 120 dias e vigência em 90 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020→ PL 172/2020 · Redesenho do Fundo de Telecomunicações (Fust)
• CitaLei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997)
• CitaLei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2026Aprovado o Parecer.
• 03/12/2025Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Resultado da votação — 08/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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