Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 06/10/2015
- Última votação
- 23/09/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 10 meses
23/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/09/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/08/2025 · Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Elizeu Dionizio, Elizeu Dionizio, Soraya Santos, Marcos Rogério e Elizeu Dionizio.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.