Política Nacional de Conectividade Universal em áreas remotas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Conectividade Universal e torna a internet um direito essencial à cidadania em áreas remotas e de alta vulnerabilidade.
- Status
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- Apresentada em
- 02/07/2025
- Última votação
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- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto institui uma Política Nacional de Conectividade Universal para garantir acesso gratuito à internet em áreas remotas, rurais, indígenas, ribeirinhas, quilombolas e de alta vulnerabilidade, com metas progressivas até 2030 e prioridade nas regiões Norte e municípios com baixo IDH. A internet passa a ser considerada serviço essencial à cidadania, especialmente para educação, saúde remota, serviços públicos e comércio local.
- Criação do Fundo Nacional de Universalização da Conectividade com recursos do FUST, emendas parlamentares, créditos de carbono digital e leilões 5G
- Metas decenais: 100% das escolas rurais/indígenas com internet até 2027; 80% das comunidades tradicionais com ponto público gratuito até 2028; cobertura acima de 50 Mbps na Amazônia Legal até 2030
- Implantação de zonas públicas de conectividade gratuita em escolas, postos de saúde e comunidades tradicionais
- Incentivo fiscal e regulatório para empresas expandirem redes em regiões remotas
- Ações da política protegidas contra contingenciamento orçamentário por serem essenciais a direitos fundamentais
- Regulamentação em até 180 dias após publicação; vigência imediata
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 6º e 23
- CitaLei de Diretrizes Orçamentárias
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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