Normas de segurança para turismo de aventura
Ementa oficial:Dispõe sobre normas gerais aplicáveis às atividades de turismo de aventura, no âmbito da Política Nacional de Turismo.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Esporte e Lazer · Turismo
Em resumo
Este projeto de lei estabelece normas obrigatórias de segurança, qualificação profissional e responsabilidade para empresas e guias que oferecem turismo de aventura no Brasil. Exige cadastro, plano de gestão de riscos, seguro, termo de informação ao turista e profissionais certificados, sujeitando infratores a sanções administrativas.
- Cadastro obrigatório no Cadastur para todos os prestadores de turismo de aventura (empresas, guias autônomos, plataformas digitais)
- Plano de gestão de riscos e emergências conforme normas ABNT ou ISO, com equipamentos adequados e profissionais com certificação específica
- Seguro obrigatório com cobertura para acidentes de participantes, danos a terceiros e danos ambientais, compatível com o risco da atividade
- Termo de ciência e responsabilidade prévio ao turista informando riscos, requisitos físicos mínimos e equipamentos obrigatórios
- Aplicação proporcional de requisitos conforme risco, complexidade, duração e porte do prestador; diferenciação para microempreendedores e atividades de baixo risco
- Sanções administrativas por descumprimento conforme Lei nº 11.771/2008; inspeções periódicas por órgãos competentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
- CitaInternational Organization for Standardization (ISO)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis às atividades de turismo de aventura, no âmbito da Política Nacional de Turismo.
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