Dispõe sobre a obrigatoriedade de conectividade pública em espaços essenciais, estabelece metas específicas para a Região Norte e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 02/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria
Ementa
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