Ressarcimento do custo de monitoração eletrônica pelo condenado
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei de Execução Penal para transferir para o condenado ou acusado o custeio dos equipamentos de monitoração eletrônica usados em saídas do regime semiaberto ou prisão domiciliar. Pessoas comprovadamente pobres recebem isenção judicial, e valores pagos são devolvidos em caso de absolvição.
- Condenados e acusados arcarão com despesas iniciais e periódicas de equipamento de monitoração eletrônica.
- Juiz pode isentar pessoas comprovadamente hipossuficientes, mediante decisão fundamentada.
- Valores pagos vão para conta vinculada ao processo e, após sentença condenatória transitada em julgado, destinam-se ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
- Em caso de absolvição, após trânsito em julgado, valores pagos são devolvidos ao réu.
- Condenado deve devolver equipamento em perfeito estado ao final da medida, sem custos adicionais.
- Normativo regulamentar define o aporte financeiro inicial a pagar.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
- CitaDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado.
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