PL 3214/2026 · Câmara dos Deputados

Culpa temerária como modalidade qualificada de culpa

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código penal), para instituir a Lei Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, estabelecendo a culpa temerária como modalidade qualificada de culpa e disciplinando seus efeitos penais.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

18/06/2026

Última votação

11/12/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto cria a "Lei Maria Eduarda Rodrigues de Freitas" para estabelecer a culpa temerária como um tipo qualificado de culpa no código penal, aplicável a crimes que resultem em morte ou lesão quando houver violação grosseira de dever de cuidado em atividade perigosa. A pena para culpa temerária será aumentada em dobro ou triplo, e a substituição da cadeia por outra sanção fica restrita a casos de pena até quatro anos.

• Define culpa temerária: violação grosseira de dever de cuidado em atividade perigosa com alta probabilidade objetiva do resultado e omissão de providência elementar para evitá-lo
• Exige sete requisitos cumulativos para reconhecimento: dever concreto de cuidado, violação grosseira, criação de risco não permitido, probabilidade concreta do resultado, providência disponível, causalidade e concretização do risco
• Aumenta pena de crime culposo em dobro até triplo quando reconhecida culpa temerária
• Restringe substituição da pena privativa de liberdade para casos de culpa temerária com morte ou lesão grave, permitindo substituição só se pena não exceder quatro anos
• Proíbe presumir culpa temerária apenas pela gravidade do resultado, número de vítimas ou repercussão social
• Obriga análise expressa de interdição temporária de direitos quando culpa temerária ocorrer no exercício de profissão, ofício ou atividade envolvendo segurança de terceiros

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
• CitaArtigo 44 do Código Penal (penas restritivas de direitos)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dayany Bittencourt

UNIÃO · CE · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código penal), para instituir a Lei Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, estabelecendo a culpa temerária como modalidade qualificada de culpa e disciplinando seus efeitos penais.

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.191, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.