Dispõe sobre o dever de compartilhamento obrigatório de infraestrutura por concessionárias de energia elétrica e transporte com operadoras de telecomunicações, institui mecanismos de fiscalização e penalidades, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Autoria
Ementa
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