Compartilhamento obrigatório de infraestrutura para internet
Ementa oficial:Dispõe sobre o dever de compartilhamento obrigatório de infraestrutura por concessionárias de energia elétrica e transporte com operadoras de telecomunicações, institui mecanismos de fiscalização e penalidades, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Em resumo
O projeto estabelece obrigação legal para concessionárias de energia, transportes e ferrovias compartilharem sua infraestrutura física (postes, dutos, torres, galerias) com operadoras de telecomunicações. Cria um regime de interesse público com coordenação interagências (ANATEL, ANEEL, ANTT), mecanismos de transparência e penalidades para descumprimento, visando reduzir custos e expandir acesso à internet, especialmente em áreas remotas e de baixa atratividade comercial.
- Concessionárias de energia e transporte obrigadas a compartilhar postes, dutos, torres e estruturas com operadoras de telecomunicações sob critérios de isonomia e modicidade tarifária
- Proibições: recusar compartilhamento, impor barreiras burocráticas/econômicas abusivas, exigir especificações técnicas injustificadas ou cobrar preços que inviabilizem pequenos provedores
- Concessionárias devem manter plataforma pública digital com mapeamento de infraestrutura atualizado trimestralmente e responder em 30 dias a solicitações de compartilhamento
- Criação do Regime de Interesse Público de Compartilhamento de Infraestrutura (RICI), coordenado pela ANATEL com articulação de ANEEL, ANTT e outras agências
- Penalidades cumulativas: multa diária até R$ 100 mil, suspensão de reajustes tarifários, inclusão em cadastro de infratores (impedimento de contratos públicos por 5 anos) e representação ao Ministério Público Federal em casos de empresas estatais/mistas
- Poder público pode firmar convênios com estados e municípios para aplicação em regiões prioritárias com subsídios e isenções específicas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaDiretiva 2014/61/EU (União Europeia)
- CitaTelecom Decision CRTC 2019-190 (Canadá)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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