PL 3217/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Esporte Inclusivo para Autismo e Neurodiversidade

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Esporte Inclusivo e Apoio às Famílias Atípicas - PNEIAFA para fomentar programas esportivos voltados para o atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições neurodivergentes e dá outras providências.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

18/06/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer

Em resumo

A proposição cria a Política Nacional de Esporte Inclusivo e Apoio às Famílias Atípicas (PNEIAFA), estabelecendo um programa de fomento a atividades esportivas adaptadas para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes. O programa busca promover inclusão social, desenvolvimento motor e suporte às famílias por meio da prática esportiva, integrando ações de educação, saúde e assistência social.

• Cria a PNEIAFA com objetivo de promover inclusão social e desenvolvimento motor de crianças e adolescentes com TEA e outras condições neurodivergentes por meio do esporte adaptado
• Define condições neurodivergentes (TEA, TDAH, Dislexia, Dispraxia, Altas Habilidades, TOC e outros) e prática esportiva adaptada como modalidade tradicional adaptada ou atividade exclusiva
• Estabelece fomento a núcleos esportivos em âmbito federal, atividades no contra turno escolar e aos sábados, com capacitação contínua de profissionais e equipes multidisciplinares
• Prevê financiamento via Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006), fundos públicos e parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, com priorização de regiões vulneráveis
• Institui Rede de Apoio às Famílias Atípicas para orientação, integração e suporte psicossocial aos responsáveis, com foco especial em mães e cuidadoras
• Implementação conjunta entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e sociedade civil, com participação comunitária no controle social

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, artigo 217
• CitaLei nº 11.438, de 2006
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• RegulamentaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

André Fufuca

PP · MA · Câmara

Ementa

Institui a Política Nacional de Esporte Inclusivo e Apoio às Famílias Atípicas - PNEIAFA para fomentar programas esportivos voltados para o atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições neurodivergentes e dá outras providências.

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