Política Nacional de Esporte Inclusivo para Autismo e Neurodiversidade
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Esporte Inclusivo e Apoio às Famílias Atípicas - PNEIAFA para fomentar programas esportivos voltados para o atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições neurodivergentes e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer
Em resumo
A proposição cria a Política Nacional de Esporte Inclusivo e Apoio às Famílias Atípicas (PNEIAFA), estabelecendo um programa de fomento a atividades esportivas adaptadas para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes. O programa busca promover inclusão social, desenvolvimento motor e suporte às famílias por meio da prática esportiva, integrando ações de educação, saúde e assistência social.
- Cria a PNEIAFA com objetivo de promover inclusão social e desenvolvimento motor de crianças e adolescentes com TEA e outras condições neurodivergentes por meio do esporte adaptado
- Define condições neurodivergentes (TEA, TDAH, Dislexia, Dispraxia, Altas Habilidades, TOC e outros) e prática esportiva adaptada como modalidade tradicional adaptada ou atividade exclusiva
- Estabelece fomento a núcleos esportivos em âmbito federal, atividades no contra turno escolar e aos sábados, com capacitação contínua de profissionais e equipes multidisciplinares
- Prevê financiamento via Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006), fundos públicos e parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, com priorização de regiões vulneráveis
- Institui Rede de Apoio às Famílias Atípicas para orientação, integração e suporte psicossocial aos responsáveis, com foco especial em mães e cuidadoras
- Implementação conjunta entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e sociedade civil, com participação comunitária no controle social
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigo 217
- CitaLei nº 11.438, de 2006
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- RegulamentaLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Esporte Inclusivo e Apoio às Famílias Atípicas - PNEIAFA para fomentar programas esportivos voltados para o atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições neurodivergentes e dá outras providências.
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