PL 3218/2026 · Câmara dos Deputados

Obrigação de fornecer veículo reserva para terceiros em acidentes

Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.040, de 09 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para tornar obrigatório o fornecimento de veículo reserva ao terceiro prejudicado em acidente de trânsito.

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

18/06/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto obriga as seguradoras a fornecer um veículo de substituição gratuitamente à pessoa prejudicada em um acidente de trânsito quando a seguradora reconhecer a responsabilidade do segurado. Atualmente, esse benefício é opcional e geralmente oferecido apenas ao contratante do seguro. A medida busca garantir que a vítima do acidente (terceiro prejudicado) não fique sem transporte durante o conserto ou indenização do seu veículo.

• Seguradoras devem fornecer veículo reserva ao terceiro prejudicado quando a responsabilidade do segurado ficar comprovada em acidente com cobertura de responsabilidade civil
• Veículo reserva deve ser disponibilizado em até 5 dias úteis após a comunicação do sinistro
• Veículo reserva permanece disponível até a conclusão do reparo ou indenização do veículo danificado
• Veículo de substituição deve ser compatível com a categoria (tipo) do veículo danificado
• Altera Lei nº 15.040/2024 e revoga disposições do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73/1966

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 15.040, de 09 de dezembro de 2024
• RevogaDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
• RevogaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Geraldo Resende

UNIÃO · MS · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 15.040, de 09 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para tornar obrigatório o fornecimento de veículo reserva ao terceiro prejudicado em acidente de trânsito.

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