Obrigação de fornecer veículo reserva para terceiros em acidentes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.040, de 09 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para tornar obrigatório o fornecimento de veículo reserva ao terceiro prejudicado em acidente de trânsito.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto obriga as seguradoras a fornecer um veículo de substituição gratuitamente à pessoa prejudicada em um acidente de trânsito quando a seguradora reconhecer a responsabilidade do segurado. Atualmente, esse benefício é opcional e geralmente oferecido apenas ao contratante do seguro. A medida busca garantir que a vítima do acidente (terceiro prejudicado) não fique sem transporte durante o conserto ou indenização do seu veículo.
- Seguradoras devem fornecer veículo reserva ao terceiro prejudicado quando a responsabilidade do segurado ficar comprovada em acidente com cobertura de responsabilidade civil
- Veículo reserva deve ser disponibilizado em até 5 dias úteis após a comunicação do sinistro
- Veículo reserva permanece disponível até a conclusão do reparo ou indenização do veículo danificado
- Veículo de substituição deve ser compatível com a categoria (tipo) do veículo danificado
- Altera Lei nº 15.040/2024 e revoga disposições do Código Civil e do Decreto-Lei nº 73/1966
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.040, de 09 de dezembro de 2024
- RevogaDecreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
- RevogaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 15.040, de 09 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para tornar obrigatório o fornecimento de veículo reserva ao terceiro prejudicado em acidente de trânsito.
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