A presente Lei altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 para proibir as seguradoras de saúde de suspender ou rescindir contratos inadimplentes quando decretado estado de calamidade de saúde pública.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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