Política Nacional de Desenvolvimento de Aglomerados Urbanos Vulneráveis
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Inclusão Produtiva de Aglomerados Urbanos Vulneráveis (PNDU), estabelece critérios técnicos de elegibilidade territorial, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 18/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Desenvolvimento Regional · Desenvolvimento Social e Combate à Fome · Desenvolvimento Urbano
Em resumo
A proposição institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Inclusão Produtiva de Aglomerados Urbanos Vulneráveis (PNDU), com objetivo de reduzir desigualdades regionais e promover autonomia econômica em localidades com baixos indicadores socioeconômicos, por meio de ações integradas em segurança alimentar, educação, qualificação profissional, acesso à internet e infraestrutura urbana. A elegibilidade dos municípios é definida por critérios técnicos objetivos (IDH-M, desemprego, vulnerabilidade social, deficit de saneamento), e a execução é descentralizada entre União, Estados e Municípios.
- Cria a PNDU com objetivos em segurança alimentar, educação básica/técnica, qualificação profissional, internet universal, inovação comunitária e infraestrutura urbana
- Define elegibilidade por pelo menos 2 de 4 critérios: IDH-M ≤0,600, desemprego acima da média nacional, mais de 30% em CadÚnico ou cobertura de saneamento abaixo de 50%
- União coordena diretrizes e cofinancia; Estados e Municípios identificam territórios, elaboram planos locais e executam obras
- Ações específicas: cozinhas comunitárias e hortas urbanas para alimentação; escolas de tempo integral e cursos técnicos gratuitos na educação
- Pontos de internet gratuitos e Centros de Inovação Comunitária para digitalização e empreendedorismo periférico
- Financiamento por dotações orçamentárias da União/Estados/Municípios, fundos de combate à pobreza e parcerias internacionais; vigência em 60 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaIPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Inclusão Produtiva de Aglomerados Urbanos Vulneráveis (PNDU), estabelece critérios técnicos de elegibilidade territorial, e dá outras providências.
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