Ementa oficial:Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
06/10/2015
Última votação
—
Tema
Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13/2019
Em resumo
A proposição estabelece o direito de mães amamentarem filhos com até 6 meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública. A mãe deve solicitar previamente, indicar um acompanhante para cuidar da criança em sala reservada, e pode amamentar a cada 2 horas por até 30 minutos, com o tempo compensado na prova.
Mães com filhos até 6 meses podem amamentar durante provas de concursos públicos federais
Exige solicitação prévia à instituição organizadora do concurso
Criança fica em sala reservada com acompanhante indicado pela mãe durante amamentação
Amamentação permitida a cada 2 horas, máximo 30 minutos por filho, com tempo compensado na prova
Edital do concurso deve informar o direito e fixar prazo para manifestação de interesse
Temas identificados pela OlhoNaLei
amamentação e espaços públicosconcursos e seleções públicaslicenças e direitos parentais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações administrativas para órgãos organizadores de concursos (infraestrutura, pessoal de fiscalização, controle de tempo) sem indicar fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Citaart. 65 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - José Medeiros · Órgão do Poder Legislativo