Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para vedar o patrocínio, a publicidade institucional, de utilidade pública e mercadológica da União em provedores de aplicações que promovam desinformação ou divulguem notícias falsas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Autoria
Ementa
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