Programas obrigatórios de castração de cães e gatos nos municípios
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de programas permanentes de castração de cães e gatos nos municípios brasileiros e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto obriga todos os municípios brasileiros a implementar e manter programas permanentes de castração gratuita de cães e gatos, priorizando animais de rua, resgatados e população de baixa renda. Os programas devem incluir campanhas de conscientização, parcerias com clínicas veterinárias e registros de animais castrados, com custeio municipal e por parcerias público-privadas.
- Todos os municípios ficam obrigados a implementar programas permanentes de castração gratuita
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