Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 e da exigência de comprovante de imunização para o exercício de direitos.
A proposição proíbe a exigência de vacinação ou comprovante de imunização contra covid-19 em todo o país, tanto para acesso a direitos quanto para acesso a locais públicos e privados. Afeta hospitais, escolas, empresas, transportes, comércio e órgãos públicos que atualmente possam exigir comprovação de vacinação.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 e da exigência de comprovante de imunização para o exercício de direitos.
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