Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 e da exigência de comprovante de imunização para o exercício de direitos.
- Status
- ENCERRADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Apresentada em
- 18/06/2026
- Última votação
- —
Ementa
Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade da vacinação contra a covid-19 e da exigência de comprovante de imunização para o exercício de direitos.
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