Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital; e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade dos produtos e dos serviços que especifica.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 30/05/2025
- Última votação
- 26/11/2024
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3224/2024 ↗
Ementa
Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital; e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a publicidade dos produtos e dos serviços que especifica.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 3224/2024 ↗
Resultado da votação — 26/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3224/2024 à CCOM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 3224/2024 ↗
Resultado da votação — 26/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3224/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 3224/2024 ↗
Resultado da votação — 26/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3224/2024 à CDC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 3224/2024 ↗
Resultado da votação — 26/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3224/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.