Dispõe sobre a destinação mínima de recursos de fundos públicos federais de conectividade e inovação tecnológica à Região Norte do Brasil e estabelece diretrizes para sua aplicação prioritária, com metas, critérios de transparência e controle social.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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