Adiamento de impostos sobre importação de urânio para combustível nuclear
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de urânio e componentes destinados à produção de combustível nuclear para utilização em instalações nucleares situadas no território nacional, com recolhimento das contribuições no momento da comercialização do produto final
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto suspende o pagamento imediato de dois impostos (PIS/Pasep e Cofins) sobre a importação de urânio e componentes nucleares usados pela Indústrias Nucleares do Brasil, trasladando o recolhimento para o momento da venda do combustível nuclear produzido. A medida mantém a arrecadação total, apenas adia o pagamento, e afeta apenas as importações destinadas à produção de energia nuclear no Brasil.
- Suspende PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação sobre urânio (UF6) e componentes nucleares na importação
- O recolhimento ocorre quando o combustível nuclear é comercializado, não no desembaraço aduaneiro
- Aplica-se apenas a insumos para instalações nucleares no território nacional
- Se o produto for desviado para outro uso, os impostos suspensos são imediatamente exigidos com encargos
- Executivo regulamentará habilitação, controle e fiscalização da medida
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.182, de 2021→ MPV 1031/2021 · Privatização da Eletrobras com concessões renovadas
- AlteraLei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
- CitaDecreto nº 10.791, de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de urânio e componentes destinados à produção de combustível nuclear para utilização em instalações nucleares situadas no território nacional, com recolhimento das contribuições no momento da comercialização do produto final
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.