PL 3224/2026 · Câmara dos Deputados

Adiamento de impostos sobre importação de urânio para combustível nuclear

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de urânio e componentes destinados à produção de combustível nuclear para utilização em instalações nucleares situadas no território nacional, com recolhimento das contribuições no momento da comercialização do produto final

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

18/06/2026

Última votação

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Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

O projeto suspende o pagamento imediato de dois impostos (PIS/Pasep e Cofins) sobre a importação de urânio e componentes nucleares usados pela Indústrias Nucleares do Brasil, trasladando o recolhimento para o momento da venda do combustível nuclear produzido. A medida mantém a arrecadação total, apenas adia o pagamento, e afeta apenas as importações destinadas à produção de energia nuclear no Brasil.

• Suspende PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação sobre urânio (UF6) e componentes nucleares na importação
• O recolhimento ocorre quando o combustível nuclear é comercializado, não no desembaraço aduaneiro
• Aplica-se apenas a insumos para instalações nucleares no território nacional
• Se o produto for desviado para outro uso, os impostos suspensos são imediatamente exigidos com encargos
• Executivo regulamentará habilitação, controle e fiscalização da medida

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.182, de 2021→ MPV 1031/2021 · Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
• AlteraLei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
• CitaDecreto nº 10.791, de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de urânio e componentes destinados à produção de combustível nuclear para utilização em instalações nucleares situadas no território nacional, com recolhimento das contribuições no momento da comercialização do produto final

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