Dispõe sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades estrangeiras que comercializem ingressos ou realizem eventos esportivos no território nacional ou com participação de associações esportivas brasileiras, determina a obrigatoriedade de representação legal no país e estabelece responsabilidade solidária das entidades nacionais participantes.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer
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Ementa
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