Durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, limita o custo efetivo total dos encargos do crédito rotativo do cartão de crédito e do parcelamento da fatura do cartão de crédito a no máximo 1% a.m., acrescido de parcela variável que acompanha a taxa Selic.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 09/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
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