PL 3227/2026 · Câmara dos Deputados

Inclusão de formação técnica no Enem

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para adequar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) à organização curricular do ensino médio e articular a aferição da formação técnica e profissional ao processo nacional de avaliação da educação profissional técnica e tecnológica.

Status: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
Apresentada em: 19/06/2026
Última votação: —
Tema: Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para que o Enem avalie não apenas a formação geral básica do estudante, mas também os itinerários formativos cursados, inclusive a formação técnica e profissional. Os resultados desta avaliação técnica/profissional serão usados para subsidiar o sistema nacional de avaliação de cursos de educação profissional e tecnológica.

Enem passa a avaliar formação geral básica E itinerários formativos (inclusive técnico-profissional)
Avaliação de formação técnica seguirá eixos tecnológicos, catálogos nacionais de cursos e diretrizes de educação profissional
Resultados técnico-profissionais subsidiarão avaliação nacional de instituições e cursos de educação profissional
Governo federal tem 1 ano para regulamentar a matriz, estrutura e identificação de itinerários no exame
Implementação ocorre na primeira edição do Enem após esse período de regulamentação

Temas identificados pela OlhoNaLei

avaliação educacionaleducação profissional e tecnológicaitinerários formativosarquitetura curricular do ensino médio

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
CitaLei nº 15.388, de 14 de abril de 2026
CitaLei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025
CitaDecreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Tabata Amaral

PSB · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para adequar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) à organização curricular do ensino médio e articular a aferição da formação técnica e profissional ao processo nacional de avaliação da educação profissional técnica e tecnológica.

Ver inteiro teor (documento oficial)

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