Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para obrigar os modais de transporte que compõem o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana a adotar mecanismos de informação aos usuários sobre condutas de discriminação racial, etária, capacitista e crimes contra a dignidade sexual.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/06/2023
- Última votação
- 27/08/2025
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 11 meses
27/08/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.