Estabelece normas para a oferta pública e distribuição de Certificados de Operações Estruturadas (COEs), coíbe práticas abusivas e assegura responsabilidade solidária entre instituições financeiras e seus representantes.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.385, de 7 de Dezembro de 1976.
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