Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos agrícolas e tratores, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/09/2021
- Última votação
- 11/06/2024
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
11/06/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/06/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.