Autoriza a veiculação de publicidade comercial por emissoras de radiodifusão sonora com fins educativos ou comunitários, mediante limitação de tempo de programação, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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