Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o trânsito de veículos de ajuda humanitária e de resgate de animais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
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Ementa
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