Ementa oficial:Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
Status
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Apresentada em
07/10/2015
Última votação
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Tema
Saúde
Em resumo
A proposição reduz a idade mínima para esterilização cirúrgica (laqueadura e vasectomia) de 25 para 18 anos e remove a obrigatoriedade de consentimento do cônjuge, permitindo que a pessoa decida sozinha sobre sua capacidade reprodutiva.
Idade mínima passa de 25 para 18 anos para acessar esterilização (laqueadura ou vasectomia)
Mantém exigência de capacidade civil plena e prazo mínimo de 60 dias entre decisão e cirurgia
Torna obrigatório aconselhamento multidisciplinar durante os 60 dias, com foco em desencorajar esterilização precoce
Revoga exigência de consentimento expresso do cônjuge ou companheiro
Reforça autonomia individual sobre decisões reprodutivas
Temas identificados pela OlhoNaLei
autonomia reprodutivadireitos sexuais e reprodutivoscapacidade civilconsentimento informado
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei 9.263, de 12 de janeiro de 1996
Citaart. 226, § 7º da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Reduz de vinte e cinco anos para dezoito anos a idade permitida para esterilização voluntária. Revoga a exigência de consentimento de ambos os cônjuges para a realização de esterilização.