PL 3233/2015 · Câmara dos Deputados

Redução de idade para esterilização cirúrgica

Ementa oficial:Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996.

Status

—

Apresentada em

07/10/2015

Última votação

—

Tema

Saúde

Em resumo

A proposição reduz a idade mínima para esterilização cirúrgica (laqueadura e vasectomia) de 25 para 18 anos e remove a obrigatoriedade de consentimento do cônjuge, permitindo que a pessoa decida sozinha sobre sua capacidade reprodutiva.

• Idade mínima passa de 25 para 18 anos para acessar esterilização (laqueadura ou vasectomia)
• Mantém exigência de capacidade civil plena e prazo mínimo de 60 dias entre decisão e cirurgia
• Torna obrigatório aconselhamento multidisciplinar durante os 60 dias, com foco em desencorajar esterilização precoce
• Revoga exigência de consentimento expresso do cônjuge ou companheiro
• Reforça autonomia individual sobre decisões reprodutivas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei 9.263, de 12 de janeiro de 1996
• Citaart. 226, § 7º da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Reduz de vinte e cinco anos para dezoito anos a idade permitida para esterilização voluntária. Revoga a exigência de consentimento de ambos os cônjuges para a realização de esterilização.

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