Cota de 20% de empregos para população de baixa renda
Ementa oficial:Institui a erradicação da pobreza no mercado do trabalho.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição obriga empresas públicas e privadas com mais de 20 empregados a reservar no mínimo 20% de suas vagas de emprego para pessoas de baixa renda (até 3 salários mínimos de renda familiar). Também proíbe discriminação por motivos sociais, raciais, de gênero, idade ou orientação sexual no trabalho, e determina que empresas afixem placas informando essas proibições.
- Empresas com mais de 20 empregados obrigadas a reservar 20% das vagas para pessoas de baixa renda (até 3 salários mínimos de renda familiar)
- Punição judicial ou administrativa para descumprimento da cota de 20%
- Proibição de discriminação por aspectos sociais, raça, cor, etnia, origem, idade ou opção sexual no trabalho formal e informal
- Responsabilidade penal, civil e administrativa para infratores da proibição de discriminação
- Obrigatoriedade de afixar placas ou painéis eletrônicos nas empresas informando sobre a proibição de discriminação
- Entrada em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 4° - Serão afixados, na entrada das empresas públicas e privadas, placas ou painéis eletrônicos com mensagens cujo o conteudo é o previsto no artigo 3° desta lei.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaBolsa Família
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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