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  3. PL 3234/2020

PL 3234/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a lei nº 8.745/1993 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal” para impedir a rescisão de contratos feitos com base naquela lei durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.

Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentada em
10/06/2020
Última votação
03/11/2021
Tema
Educação · Saúde · Trabalho e Emprego

Autoria

JhcInativo
PSB · AL · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)↗

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

1

Última votação

há 5 anos

03/11/2021

Resultados por votação

  • 03/11/2021Rejeitado o Parecer.
Câmara dos Deputados

Resultado da votação — 03/11/2021 · Rejeitado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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Dados atualizados em 03/11/2021, 17:17·Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal