Altera a lei nº 8.745/1993 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal” para impedir a rescisão de contratos feitos com base naquela lei durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 10/06/2020
- Última votação
- 03/11/2021
- Tema
- Educação · Saúde · Trabalho e Emprego
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1
Última votação
há 5 anos
03/11/2021
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/11/2021 · Rejeitado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.