Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao empregador apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do benefício do auxílio-doença a seus empregados.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 10/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
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