PL 3236/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção de direitos dos atletas sobre movimentos e imagem

Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a exploração de movimentos esportivos, marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Inteligência Artificial no contexto esportivo, e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 20/08/2024
Última votação: 11/06/2025
Tema: Direito Civil e Processual Civil · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto cria regras para proteger os direitos de atletas sobre seus movimentos esportivos inéditos, marcas pessoais, imagem e voz. Exige que qualquer uso comercial dessas criações seja autorizado previamente pelo atleta ou seus responsáveis, inclusive uso de Inteligência Artificial, e estabelece punições para quem usar sem permissão.

Atletas podem registrar movimentos esportivos inéditos no INPI como criações protegidas, com direitos exclusivos de exploração comercial
Proíbe uso comercial de imagem, nome ou identificação do atleta sem autorização prévia formalizada em contrato escrito
Marca pessoal (nome, apelido, voz, gestos) pode ser registrada como marca conforme Lei nº 9.279/1996, com direito a vetar usos prejudiciais
Uso de Inteligência Artificial para replicar movimentos, imagem ou voz do atleta requer autorização prévia por contrato escrito
Infratores respondem solidariamente com empresas patrocinadoras e mídia por uso indevido, com sanções das Leis nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996
Governo promove campanhas de conscientização e programas de educação sobre direitos de propriedade intelectual para atletas

Temas identificados pela OlhoNaLei

Proteção de direitos de imagem e personalidadePropriedade intelectual de técnicas esportivasRegulação de Inteligência ArtificialComercialização de marca pessoalDireitos de menores de idade no desporto

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.