PL 3236/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção de direitos dos atletas sobre movimentos e imagem

Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual dos atletas, regulamentando o registro e a exploração de movimentos esportivos, marcas pessoais, o uso da imagem dos atletas para fins comerciais e o uso de Inteligência Artificial no contexto esportivo, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

20/08/2024

Última votação

11/06/2025

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto cria regras para proteger os direitos de atletas sobre seus movimentos esportivos inéditos, marcas pessoais, imagem e voz. Exige que qualquer uso comercial dessas criações seja autorizado previamente pelo atleta ou seus responsáveis, inclusive uso de Inteligência Artificial, e estabelece punições para quem usar sem permissão.

• Atletas podem registrar movimentos esportivos inéditos no INPI como criações protegidas, com direitos exclusivos de exploração comercial
• Proíbe uso comercial de imagem, nome ou identificação do atleta sem autorização prévia formalizada em contrato escrito
• Marca pessoal (nome, apelido, voz, gestos) pode ser registrada como marca conforme Lei nº 9.279/1996, com direito a vetar usos prejudiciais
• Uso de Inteligência Artificial para replicar movimentos, imagem ou voz do atleta requer autorização prévia por contrato escrito
• Infratores respondem solidariamente com empresas patrocinadoras e mídia por uso indevido, com sanções das Leis nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996
• Governo promove campanhas de conscientização e programas de educação sobre direitos de propriedade intelectual para atletas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
• CitaLei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Júnior ManoEm exercício

PSB · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/06/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/06/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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